A lei de 2005 manda o recurso direto à Suprema Corte.

Atalho legal de 2005

O pedido do governo pular direto pra Suprema Corte não é escolha de estratégia: nasce da própria Seção 102(c) da lei de imigração de 1996 (IIRIRA), reescrita pelo REAL ID Act de 2005. O texto deixa o secretário de Segurança Interna livre pra dispensar qualquer lei federal, estadual ou local na construção de barreira perto da fronteira, e ainda corta o caminho normal da Justiça: quem discorda só pode levantar questão constitucional, e o único recurso possível vai direto ao tribunal mais alto do país.

Antes de 2005, a Seção 102(c) só deixava o governo dispensar duas leis: a de proteção ambiental (NEPA) e a de espécies em risco (ESA). Foi o REAL ID Act que trocou essa lista fechada por qualquer exigência legal, abrindo porta pra ignorar também leis históricas e de água, como em Big Bend. Se você for atrás do primeiro teste dessa versão ampliada, vai achar o juiz Gonzalo Curiel, da Califórnia, confirmando em 2018 que o poder valia mesmo assim.

Fonte: REAL ID Act de 2005, Seção 102(c) (emenda à IIRIRA de 1996)